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03 jan

A LGPD e as mudanças contratuais

Lei Geral de Proteção de Dados

Em 2020 entra em vigor no Brasil a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados que determina como indivíduos e entidades públicas e privadas têm que tratar informações pessoais ou outras. E no que isso afeta a sua empresa? Arriscamos dizer que em tudo.

Nenhuma transação acontece sem que dados pessoais ou jurídicos não sejam necessários e solicitados. Uma simples compra em uma loja qualquer de imediato já solicita o CPF para “inserir na nota”.

A LGPD vem estabelecer as regras e isso afetará diretamente a sua empresa a relação dela com clientes e outras empresas parceiras. É preciso estar pronto.

Sobre a LGPD

A LGPD é uma discussão antiga que tomou forma depois da General Data Protection Regulation (GDPR), a lei de proteção de dados vigente na Europa que hoje é tida como o maior avanço no direito à privacidade das últimas duas décadas. Inclusive a lei brasileira se utiliza de boa parte da lei europeia de uma forma menos rigorosa.

Promulgada em 2018 a LGPD começará a valer em 2020 e as empresas que não estiverem em acordo com ela podem pagar multas de até R$ 50 milhões de reais.

Como a LGPD interfere nas empresas de TI

As empresas de tecnologia estão no centro das discussões da LGPD. Afinal, elas coletam e armazenam milhares de dados de milhares de clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

– Segurança:

As regras passam a ser mais rígidas e cada tipo de dado e objetivo terá normas a seguir, mas o princípio geral é que a proteção desses dados vai exigir novos esforços, processos, softwares, antivírus e outras demandas tecnológicas.

O investimento em segurança é vital não só para estar em conformidade com a LGPD, mas para garantir a própria sobrevivência no mercado.

– Contratos:

Mas não é só isso. O jurídico das empresas vai ter muito o que fazer a partir da LGPD. Os contratos entre empresas e entre clientes e consumidores precisa se adequar às novas regras. Tudo precisa estar às claras, previamente combinado, excessivamente comunicado e claro, se assim o cliente desejar, aceito.

Tudo isso porque um dos fatores cruciais da lei é a transparência: organizações devem demonstrar como é feito o uso de dados dos seus usuários e clientes.

Mesmo o mais recente dos contratos precisa ser atualizado para a nova lei.

– Tratamento das informações:

A partir da LGPD cada pessoa tem o direito (e a empresa, portanto, o dever) de saber como os dados que dispõe são armazenados, processados, tratados e utilizados. 

Por exemplo, empresas que utilizam dados para publicidade, como Google, Facebook entre outras, têm de deixar explícito para o usuário o que é feito e como.

Nosso foco neste artigo foram as empresas de tecnologia, mas só para ficar claro o impacto da LGPD, até mesmo empresas e departamentos de Recursos Humanos precisarão se ajustar a LGPD, já que eles recolhem dados de centenas de candidatos a vagas. Será necessário divulgar o que é feito deles.

A LGPD está batendo à porta das empresas, planejar, implementar e executar as mudanças é urgente.

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