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24 ago

Lei de proteção de dados: o que muda para você?

Como foi amplamente divulgado pela imprensa, o Brasil finalmente promulgou a sua lei de proteção de dados pessoais em agosto de 2018. Sem dúvida, um avanço legal que coloca o país no rumo da garantia dos direitos do cidadão, algo que já vem sendo discutido e tratado em outras partes do mundo.

Agora, ela passou a vigorar. 2020 é o ano da adequação à LGPD.


Mas o que muda para as empresas que detêm os dados dos seus clientes? De fato, terão de redobrar as atenções na segurança da informação a fim de garantir a privacidade das pessoas.

Se o cenário já inspirava cuidados, agora com uma legislação em vigor, a responsabilização pelos dados dos clientes alcança novo patamar.

Preparamos esse artigo para você entender melhor todas essas mudanças.

O que é a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

A Lei 13.709/18, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um importante marco legal em direção à proteção de direitos fundamentais do cidadão. Com ela, empresas detentoras de dados pessoais de seus clientes terão de lidar de forma diferente com as informações que coletam, acumulam e processam.


Esta é uma tendência mundial, e o Brasil segue o que foi feito pelos países europeus no tratamento da privacidade de seus cidadãos. Criar uma lei de proteção de dados é importante para todas as partes, pois delimita as atuações e responsabilidades.


De forma direta, a empresas precisarão do consentimento das pessoas para manipularem informações pessoais a fim de preservar o seu direito à privacidade, além de garantir a sua segurança. Ou seja, terão uma relação mais próxima com seus clientes e passam a ser responsáveis legais pela segurança dos dados das pessoas.


O vazamento dessas informações pode gerar multas que chegam ao patamar de R$ 50 milhões. As empresas precisam reforçar a segurança digital e fazer as adequações necessárias para cumprir a legislação.


Para se ter uma ideia do efeito da legislação sobre companhias, nos Estado Unidos, onde há a Lei da Privacidade de Comunicação Eletrônica, a Equifax, terceira maior empresa de gestão de crédito do país, sofreu um ataque hacker de grandes proporções em 2017, com o vazamento de informações de 143 milhões de clientes. O custo estimado da empresa para a reparação de danos é de US$ 439 milhões, o maior valor da história das corporações pago por falhas na segurança digital.

O que muda na segurança da informação da sua empresa?

A lei de proteção de dados brasileira vai afetar a dinâmica das relações das pessoas com as empresas. Como a transparência é um dos fundamentos da nova legislação, os usuários terão de ser constantemente questionados e avisados sobre a coleta e o uso das informações.


A partir de agora, as empresas só poderão usar os dados pessoais coletados para finalidades determinadas, não podendo fazer o que quiser com eles. Com isso, empresa e clientes terão uma relação mais próxima e consentida, aperfeiçoando o contato entre as partes.


Contudo, uma das questões mais sensíveis da lei diz respeito à segurança da informação. As empresas detentoras de dados pessoais deverão adotar medidas de proteção adequadas para garantir a segurança das informações pessoais dos clientes.


Assim, toda a sua estrutura de segurança — tanto técnica quanto administrativa — deve estar em consonância com níveis de proteção adequados. O artigo 46 detalha como as empresas devem adequar a segurança dos dados, desde a concepção dos produtos e serviços até a sua execução.

As empresas serão responsabilizadas por eventuais vazamentos, alterações e destruição de informações, sejam feitas por tratamento inadequado ou por ataque de cibercriminosos. Não importa o que acontecer, as companhias precisam ter uma estrutura de segurança digital condizente com esta nova realidade.


No caso de um eventual vazamento, será preciso avisar de imediato e dar ampla divulgação ao fato às autoridades, às pessoas e ao mercado. Ou seja, a segurança da informação terá um caráter público a partir de agora.


Adequação é preciso


A era da informática aumentou consideravelmente a produção de dados pessoais e a coleta por parte das companhias. Esta é uma grande moeda de troca na nova economia. Deter os dados dos clientes é ter o poder de alcançá-los da forma mais eficiente e de orientá-los para o negócio.


Mas tudo agora precisa ser feito com transparência e de forma segura para que o direito à privacidade dos cidadãos seja respeitado. Por isso, a adequação à política de governança e de proteção de dados deve ser uma das prioridades para a condução dos negócios.


Ajude as pessoas a saberem mais sobre a lei de proteção de dados compartilhando este artigo nas suas redes sociais.

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