LGPD

LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS

É com este artigo que o Brasil se insere no rol dos países que compreenderam a segurança da informação e a privacidade de dados com um direito das pessoas e como uma maneira de dar garantias legais para a atuação profissional. E, sim, isso é uma vantagem!

A Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço para a sociedade e uma vantagem para as empresas. É um marco legal que cria direitos e obrigações para garantir a privacidade e a integridade de dados e informações.

E A SUA EMPRESA? QUAIS OS DESAFIOS?

A LGPD cria grandes desafios para empresas que retêm e processam dados pessoais de terceiros. Se a sua empresa faz isso, é necessário considerar os itens abaixo.

Compreensão dos aspectos legais tangentes ao negócio

Análise de gaps e identificação de vulnerabilidades

Criação de protocolos de ação em caso de incidentes

Criação de estrutura de cibersegurança

Treinamento de pessoal

O órgão governamental criado para fiscalizar as empresas e tomar medidas para que a lei seja aplicada é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem pode sancionar multas de até 5% do faturamento da empresa em caso de incidentes de cibersegurança.

Sua empresa está preparada para atender à Lei Geral de Proteção de Dados?

CONTRA O TEMPO

O vancati lex, ou seja, o período dado para que as empresas se adequem à lei já está em vigor. Promulgada em agosto de 2018, a LGPD passa a vigorar em agosto de 2020.

É preciso tempo para implantar tecnologias e processos nas empresas para atender à legislação. É uma corrida contra o tempo.

COMPLIANCE À LGPD

A Bidweb, por meio dos serviços de auditoria e consultoria, está habilitada para desenvolver um completo programa de compliance à LGPD. Nosso time de especialistas em segurança da informação está apto a implantar e gerir um programa de integridade baseado na Lei Geral de Proteção de Dados.
Conhecimentos técnicos e jurídicos aliados tornam o ambiente mais seguro e atuação empresarial embasada na lei. Ganha a empresa, ganha o mercado e ganha o cidadão. A privacidade de dados pessoais é um direito das pessoas uma garantia de empresas que prestam bons serviços.

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